de: joao milton prata de andrade para: emcfa@defesa.gov.br, prr1-ascom@mpf.mp.br, dlog@dpf.gov.br, cs.srsp@dpf.gov.br data: 3 de maio de 2017 16:18 assunto: PROCESSO CNJ transitado em julgado por membro do supremo tribunal federal enviado por: gmail.com PARA Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas / outros interessados Almirante-de-Esquadra Ademir Sobrinho. Objetivo: dar ciência as forças armadas de possível ato falho de ministro atuante a época no CNJ/Supremo Tribunal Federal. Informa: que este assunrto e outros serão tratados com a Policia Federal e com o Ministério Publico Federal, Saudações respeitosas ao Chefe do Estado maior das Forças Armadas e aos outros interessados, Fui autor de processo no Conselho Nacional de Justiça. Segundo o meu entendimento o transito em julgado deste processo foi em desfavor do "Fumus boni iuris." Para maiores informações, me encontro a disposição das FFAA e dos outros interessados. Fumus boni iuris (lê-se: fúmus bôni iúris) é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito.Também pode ser usado no sentido de que "ONDE HÁ FUMAÇA HÁ FOGO", assim fica a impressão de que se há indícios, haverá crimes ou ilícitos civis. Todavia, no âmbito criminal, parte da doutrina prefere a utilização da expressão latina fumus commissi delicti. Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. O juiz decide prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. -- Dr. João Milton Prata de Andrade Doutor em química e engenharia ambiental - Universitat de Barcelona,Es, 2001, http://www.ub.edu/web/ub/ca/in