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Ouvidoria - CNJ - Confirmação de Recebimento Protocolo: 75074 Enviado em: 14/02/2013 00:34 Relatante: joao milton prata de andrade Cidade - UF: Uberaba - MG Mensagem Autos : 77133620122000000 ------------------------- Solicito que apos a Ouvidoria ler o relato a continuação e a documentação em anexo que: encaminha tais manifestações aos setores administrativos competentes e informe a respeito "da pertinência" de enviar este processo ao Supremo Tribunal Federal. Compete à Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça: (......) • receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades do Conselho Nacional de Justiça, encaminhar tais manifestações aos setores administrativos competentes e manter o interessado sempre informado sobre as providências adotadas; • promover interação com os órgãos que integram o Conselho Nacional de Justiça e com os demais órgãos do Poder Judiciário, visando o atendimento das demandas e o aperfeiçoamento dos serviços; http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page --------------------------------------------------------------------- “Todas as atribuições do Corregedor Nacional de Justiça estão definidas na Constituição Federal, no § 5º do art. 103-B, e regulamentadas no artigo 31 do Regimento Interno do CNJ:” Entre as atribuições estão: “receber as reclamações e denúncias de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;” “determinar o processamento das reclamações;” 1- FINALIDADE. Pelo narrado nos itens 1, 2, 3, 4 e 6 solicito o estudo do caso. Solicito ao Conselho Nacional de Justiça que tome as providencias cabíveis neste caso e se julgar pertinente que mantenha o processo ativo até o julgamento final do processo 1784921820118090029. Solicito o envio deste processo à instância devida do Poder Judiciário sempre que couber esta prerrogativa. 2- ENQUADRAMENTO: Todas as atribuições do corregedor Nacional de Justiça estão definidas na Constituição Federal, no § 5º do art. 103-B, e regulamentadas no artigo 31 do Regimento Interno do CNJ: 3- ENTRE AS ATRIBUIÇÕES ESTÃO: “receber as reclamações e denúncias de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;” 5- ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA: Todas as atribuições do corregedor Nacional de Justiça estão definidas na Constituição Federal, no § 5º do art. 103-B, e regulamentadas no artigo 31 do Regimento Interno do CNJ. PELO NARRADO NOS ITENS 1, 2, 3. 4, 6: Solicito ao Conselho Nacional de Justiça que tome as providencias cabíveis neste caso e se julgar pertinente que mantenha o processo ativo ate o julgamento final do processo 1784921820118090029 e ou correspondente na Justiça Federal. O perito do juízo já executou 70% dos trabalhos pericias e pelo narrado documentado e enquadrado, na documentação presente nos autos, tem direito a receber em caso de interrupção dos trabalhos periciais, setenta por cento do valor acordado pelos honorários periciais. Em decorrência do enquadrado, exposto narrado e documentado, nos autos, solicita a manutenção do recebimento dos 50% dos honorários periciais bem como o recebimento de 20 por cento da verba pericial acordada em caso de interrupção dos trabalhos periciais para totalizar os70% do valor da verba honorária previsto no orçamento detalhado presente nos autos e deferido pelo magistrado e pela parte autora e que correspondem a parte do trabalho já executado. Favor informar da pertinência de enviar este processo ao Supremo Tribunal Federal. Ver documento anexo. Este email não deve ser respondido. Trata-se, apenas, de um email de confirmação.